Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204272573Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição dif...1457941204272573Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Representação da Advocacia PúblicaPara o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar queAassim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.Ba prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Co prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.Do prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.Eo prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235421Código de Processo Civil (CPC)O cumprimento de sentença poderá ser pleiteado peloQuestão 457941204252630Código de Processo Civil (CPC)O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribuna...Questão 457941204253021Código de Processo Civil (CPC)É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 ...Questão 457941204268836Código de Processo Civil (CPC)A execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial tem como instrumento típico de coerção a realização da expropriação de bens do ...Questão 457941204272990Código de Processo Civil (CPC)O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocaci...Questão 457941204273574Código de Processo Civil (CPC)O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte pelo magistrado implicaQuestão 457941204275699Código de Processo Civil (CPC)Maria propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Joana. Joana foi condenada em primeira instância por sentença que julgou parc...Questão 457941204275878Código de Processo Civil (CPC)Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204298869Código de Processo Civil (CPC)Antunes Massas e Buffet LTDA é executado numa ação promovida por Nair Bela, decorrente do inadimplemento total de um cheque. Porém, o executado tem pr...Questão 457941204309959Código de Processo Civil (CPC)Qualquer das partes poderá, no prazo de dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver .Assinale a alternativa cujas expressões co...