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Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
Caio, no dia 20.04.2025, em um bar, após injusta provocação de Mévia, mulher trans, e sob o domínio de violenta emoção, quebrou uma garrafa de vidro e...
Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direit...
Assinale a alternativa correta.
Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, p...
No que se refere ao crime de associação criminosa (CP, art. 288), é correto afirmar que
De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:
Analise as seguintes situações:I. Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge ...
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e ae...
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante ...
Considere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra.I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria.II. Não constituem ca...