No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o...

Felisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou...

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação...

Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.Essa s...

Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e colet...

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possí...

A ação civil pública poderá ter como objeto

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos