Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204273025Considerando o disposto na Lei nº 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa corr...1457941204273025Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Auxílio-ReclusãoConsiderando o disposto na Lei nº 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-reclusão.ANão se trata de benefício previdenciário, mas de benefício assistencial, visto que para sua concessão é prescindível a qualidade de segurado no momento da prisão.BEm exceção ao princípio tempus regit actum, os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento em que for vertida a primeira contribuição.CA concessão do auxílio-reclusão depende do cumprimento de período de carência, que, no caso, é de 12 contribuições mensais.DPara a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.EO requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo dispensável, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237684Direito PrevidenciárioDe acordo com o IPC 14 – procedimentos contábeis relativos aos RPPS, é correto afirmar que os RPPS poderão adotar para apuração dos compromissos e det...Questão 457941204245550Direito PrevidenciárioA observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do ...Questão 457941204247255Direito PrevidenciárioDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 054/2001, quando houver déficit atuarial, a contribuiçãoQuestão 457941204256852Direito PrevidenciárioSão segurados do Regime Próprio de Previdência Social:Questão 457941204256853Direito PrevidenciárioNas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fi...Questão 457941204257069Direito PrevidenciárioCom relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é corret...Questão 457941204261209Direito PrevidenciárioDe acordo com o que prevê o texto do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, fica claro queQuestão 457941204277888Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941204277946Direito PrevidenciárioDe acordo com as definições da Lei Complementar Municipal nº 18/2001, são segurados obrigatóriosQuestão 457941204308546Direito PrevidenciárioO valor do benefício da aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de