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Nos termos da Lei nº 1.802/69, assinale a alternativa correta.
Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), o Poder Público Munic...
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o ende...
A capacidade tributária passiva é determinada pela
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites d...
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, haverá responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso
utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeito...
No que respeita ao crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe