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A Lei nº 13.019/2014 traz, como regra e com vistas a tornar mais eficaz a execução do objeto, que nas parcerias entre a Administração Pública e as org...

Na aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), é levado em consideração, entre outros aspectos:

Segundo a Lei nº 14.898/2024, em relação ao desconto e ao financiamento da Tarifa Social de Água e Esgoto, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma ...

Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda...

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Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome dado à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possív...