Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204273524A Lei Complementar nº 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido, é corre...1457941204273524Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido, é correto afirmar queAa destinação de recursos deverá ser autorizada por decreto específico e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.Ba destinação de recursos aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.Csalvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.Da vedação ao socorro de instituições sem prévia autorização específica estende-se à concessão, pelo Banco Central do Brasil, de operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.Ena concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209736Direito FinanceiroConforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas queQuestão 457941204234138Direito FinanceiroA respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:Questão 457941204248137Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar queQuestão 457941204250010Direito FinanceiroA empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de ...Questão 457941204269909Direito FinanceiroO Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato...Questão 457941204269980Direito FinanceiroNo tocante às operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente d...Questão 457941204281482Direito FinanceiroAs dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a ...Questão 457941204284394Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...Questão 457941204294553Direito FinanceiroDe acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração ...Questão 457941204296466Direito FinanceiroOrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,