Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204273556A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração P...1457941204273556Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, não excluindo a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.BNa esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória devendo ser aplicadas cumulativamente.CSerão levados em consideração, na aplicação das sanções, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e, quando possível, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica, independentemente do órgão ou entidade.DO processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade composta por servidores em estágio probatório ou estáveis.EA autoridade máxima da entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis, quando, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica se manifeste sobre o seu interesse em cooperar após a manifestação de outras empresas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211560Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da ÁfricaQuestão 457941204215206Legislação FederalConsidere que Joana recentemente se tornou professora do Ensino Fundamental de uma escola privada no Município de São Paulo e, ao elaborar o seu plano...Questão 457941204243287Legislação FederalCom relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204254733Legislação FederalJoquebede é cidadão brasileiro e pretende apresentar uma denúncia de descumprimento ao Código de Ética e Conduta da EBSERH. Nessa hipótese, é correto ...Questão 457941204266098Legislação FederalZuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação d...Questão 457941204275689Legislação FederalSobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276796Legislação FederalConforme regulamentado pela ANP, em relação ao percentual do gás metano no gás natural comercializado no país (exceto na região Norte), à pressão de 1...Questão 457941204285770Legislação FederalA Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deveráQuestão 457941204310758Legislação FederalA Lei Federal n.º 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir...Questão 457941204315500Legislação FederalOs direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...