Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204273891Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que1457941204273891Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção ConstitucionalSobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar queAterá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.Btransitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão do órgão especial do tribunal, mediante provocação do relator.Cpoderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.Da decisão de extinção do processo por insuficiência de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renovação da impetração, mesmo fundada em outros elementos probatórios.Ea norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, independentemente de a aplicação da norma editada lhes ser mais favorável ou não.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211284Direito ConstitucionalConsidere que há, no Ministério Público, inquérito civil em curso, cujo objeto é apurar a suposta omissão culposa de autoridades policiais na repressã...Questão 457941204212811Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu art. 37, preconiza que os atos de improbidade administrativa terão como consequência aQuestão 457941204232932Direito ConstitucionalMorador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tr...Questão 457941204241529Direito ConstitucionalEntende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis.Diante do exposto, é corre...Questão 457941204243187Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colabo...Questão 457941204269221Direito ConstitucionalEmbora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologia “Direitos e Garantias Fundamentais”, não distinguiu uma da outra. Numa mesma norma const...Questão 457941204277754Direito ConstitucionalConforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações deQuestão 457941204291020Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, os servidores públicosQuestão 457941204295526Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204314539Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.