Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204275609Considerando a Lei nº 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – e a j...1457941204275609Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando a Lei nº 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – e a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo disciplinar, é correto afirmar queAnão é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo que produziu a prova.Bo excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.Cainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.Da competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.Eas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204181Direito AdministrativoA agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à desce...Questão 457941204239913Direito AdministrativoA extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-seQuestão 457941204256166Direito AdministrativoUm município vai completar 100 anos de existência, e o prefeito pretende contratar um grupo teatral renomado, reconhecido pela crítica especializada e...Questão 457941204261558Direito AdministrativoA empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo ch...Questão 457941204262292Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a licitação é dispensávelQuestão 457941204272652Direito AdministrativoSem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do...Questão 457941204273449Direito AdministrativoOs Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei nº 11.107/2005, a ratificação do prot...Questão 457941204273487Direito AdministrativoTércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal nº 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração co...Questão 457941204275960Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941204304718Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.666/93, na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural, com concessionário, permissionário ou ...