Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204275666A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar ...1457941204275666Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar queAcaducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do prazo estabelecido sem caracterização de infração contratual pelo delegatário, por motivo de interesse público.Breversão dos bens é a sanção aplicada ao concessionário que descumprir o contrato de concessão e der causa à sua extinção prematura.Cstep in rights é a extinção do contrato de concessão pela assunção, pelo financiador, das obrigações assumidas pelo financiado, após encontro de contas com o Poder Concedente.Danulação é a sustação do contrato de concessão decorrente de cumprimento de decisão definitiva do Tribunal de Contas no exercício do controle externo de legalidade.Erescisão judicial é aquela decorrente de iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante decisão transitada em julgado em ação judicial especialmente intentada para esse fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204248216Direito AdministrativoSuponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia...Questão 457941204248585Direito AdministrativoA Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformid...Questão 457941204267086Direito AdministrativoUm prefeito recém-eleito, com ampla experiência na área privada, mas com pouca experiência no setor público, propôs à sua equipe de Secretários e Asse...Questão 457941204273559Direito AdministrativoEm razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hip...Questão 457941204279900Direito AdministrativoQuando há participantes no processo licitatório, mas todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, ocorre o que se denomina, tecn...Questão 457941204280813Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303627Direito AdministrativoA Superintendência da Receita Federal tem adotado delegações regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a s...Questão 457941204304999Direito AdministrativoO Pesquisador Titular, o Pesquisador Associado e o Pesquisador Adjunto, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, são serv...Questão 457941204308385Direito AdministrativoA polícia administrativaQuestão 457941204309997Direito AdministrativoSobre as agências reguladoras, é correto afirmar que