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A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que
No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.Consideran...
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/SP está estudando realizar a concessão, à ...
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No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em...
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A administração pública é composta de administração direta e indireta. Fazem parte da administração indireta
O contrato de gestão
No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Tratando-se de licitação denominada deserta, é correto afirmar:
Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que