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Considere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de Contas
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Sobre a remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que
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