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Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prescreve, na gestão e gerenciamento desses resíduos, a seguinte ordem de prioridade:
Em relação ao tema saneamento básico, em especial quanto à definição de esgotamento sanitário, afirma-se que é constituído pelas atividades
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Segundo o Ministério do Meio Ambiente, é um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características natu...
O art. 37 da Lei nº 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada le...
Pelo Decreto Estadual n.º 43.651, de 26.11.98, foi decretada a Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar. O Parágrafo Único do Artigo 1.º declara que...
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No âmbito do licenciamento ambiental, a distinção entre os conceitos de licença e autorização é fundamental. Indique a alternativa que apresenta, de m...
A Lei nº 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: