Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204276236A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de...1457941204276236Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de despesa pública, introduzindo tratamento específico para as denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”,Aque ensejam a obrigação legal de execução para o ente por um período superior a dois exercícios e cujos atos de criação condicionam-se à comprovação de não comprometimento das metas de resultados fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço da dívida ou revisão geral anual dos servidores.Bclassificadas como necessariamente despesas de capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas, devendo ser suportadas com aumento permanente de receitas ou redução de despesas em montante correspondente.Cconsistentes na somatória das despesas com a folha de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando-se à observância de limites máximos de comprometimento em relação à receita corrente líquida.Dque decorrem de vinculações constitucionais, sendo, pelo seu caráter não discricionário, excluídas do cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos exercícios correspondentes.Eassim entendidas apenas as decorrentes de programas ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando previsão específica na Lei Orçamentária Anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204226110Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos competentes quando constatarQuestão 457941204233609Direito FinanceiroO Município Alfa loca um imóvel no qual funciona um posto de atendimento para munícipes. O local é de fácil acesso, já possui toda a estrutura necessá...Questão 457941204245542Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar queQuestão 457941204253562Direito FinanceiroNo que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida deQuestão 457941204260544Direito FinanceiroSão classificadas como despesas correntes na categoria transferências correntes as dotações:Questão 457941204267464Direito FinanceiroA receita pública destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por entidades públicas compreende:Questão 457941204271811Direito FinanceiroEm relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000:Questão 457941204291028Direito FinanceiroDiz respeito a um exemplo de receita pública originária as receitas deQuestão 457941204296452Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as provid...Questão 457941204297118Direito FinanceiroO ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é definido legalmente c...