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Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 82/11, a promoção e o aproveitamento
Os projetos de arborização urbana em novos parcelamentos do solo no Município de São José do Rio Preto devem obedecer às diretrizes gerais obrigatória...
O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos terrenos e ao meio ambiente:
O município de São José do Rio Preto, para fins administrativos, divide-se em sede, subsede e distritos.Atualmente, pela Lei, são considerados distrit...
Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal nº 22.170/2022 estabelece ...
Segundo a Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrô...
Um imóvel construído para uso residencial foi ocupado e vem sendo utilizado para moradia sem que tivesse sido obtido o habite-se, tendo sido objeto de...
A Cassação da Licença de Execução, prevista no art. 98, aplica-se
O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP), órgão colegiado de asse...
Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar:
No Município de Bragança Paulista, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia