Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204278145Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será d...1457941204278145Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das CruzesNos termos da Lei Complementar Municipal nº 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será deA15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.B30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.C45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente.D60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.E90 dias, improrrogáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238020Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Batista é servidor público do Município de Mogi das Cruzes, lotado na Secretaria de Saúde, sendo o responsável por receber os atestados ...Questão 457941204244233Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana ...Questão 457941204247945Legislação Municipal (São Paulo)Acerca da valorização do magistério municipal, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.Questão 457941204261404Legislação Municipal (São Paulo)Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.Questão 457941204263883Legislação Municipal (São Paulo)A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-seQuestão 457941204268980Legislação Municipal (São Paulo)A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.Questão 457941204270636Legislação Municipal (São Paulo)A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em s...Questão 457941204272188Legislação Municipal (São Paulo)Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)Questão 457941204279996Legislação Municipal (São Paulo)Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar nº 215/08, ...Questão 457941204298657Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Guaratinguetá, o Decreto nº 6.135/2003 regula a licitação na modalidade pregão. De acordo com referido Decreto, a competência para aut...