Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204278432Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, ...1457941204278432Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quandoAdecorrerem de reexame de ofício.Breconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.Cdecidirem processos administrativos, independentemente do objeto.Dforem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.Eaplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211292Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mist...Questão 457941204218121Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contrataçãoQuestão 457941204243286Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204250144Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204252649Direito AdministrativoA denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração...Questão 457941204271501Direito AdministrativoTanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fund...Questão 457941204275942Direito AdministrativoVerificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licit...Questão 457941204294634Direito AdministrativoEntre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autori...Questão 457941204296464Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com níve...Questão 457941204317812Direito AdministrativoAnalise as seguintes definições:I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse,...