Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204278677Têm direito à concessão especial para fins de moradia aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem como seu, inint...1457941204278677Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001Têm direito à concessão especial para fins de moradia aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem como seu, ininterruptamente e sem oposição, pelo prazo de 5 (cinco) anos,Aimóvel público, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.Bimóvel público, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade urbana, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.Cimóvel público ou privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.Dimóvel privado, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade rural, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel rural.Eimóvel privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207590Direito UrbanísticoO proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropri...Questão 457941204213008Direito UrbanísticoConsidere a seguinte situação hipotética: Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da con...Questão 457941204252655Direito UrbanísticoOs espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do m...Questão 457941204262502Direito UrbanísticoConsiderando o disposto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), nos Planos Diretores Municipais, o planejamento físico-territorial munic...Questão 457941204267705Direito UrbanísticoO Plano Diretor para cidades é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deveQuestão 457941204272211Direito UrbanísticoO Plano Diretor de um município prevê um programa de longo prazo de aquisição de terrenos em localizações definidas, para diversas funções de utilidad...Questão 457941204272734Direito UrbanísticoA construção de uma residência em área urbana do município de Guararapes foi paralisada, e o proprietário o fez de modo que as partes concluídas, em c...Questão 457941204285275Direito UrbanísticoO Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, quando aplicado, é de caráterQuestão 457941204297036Direito UrbanísticoParcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública ...Questão 457941204304389Direito UrbanísticoQuanto ao parcelamento do solo, nos termos da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, é correta a seguinte afirmação: