Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204252655Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos...1457941204252655Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá/SP - SEDUC/PROJOVEM URBANODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,Apoderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo após a aprovação do loteamento, desde que tenha a aprovação do município e dos adquirentes dos lotes.Bdesde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio de todos os adquirentes dos lotes, em condomínio indiviso, mediante a atribuição de cota ideal proporcional ao tamanho da área privativa.Cpoderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que mediante compra dessas áreas ou permuta por outras áreas, sendo desnecessária a aprovação dos adquirentes das áreas, salvo se resultar em prejuízos consideráveis para a infraestrutura do loteamento.Dapós o registro do parcelamento, passam ao patrimônio do Município e neste permanecem, mesmo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.Enos casos de parcelamento do solo implantado e não registrado, passarão a integrar o domínio do Município, mediante requerimento deste instruído com planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237936Direito UrbanísticoConsiderando regras do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação deQuestão 457941204243397Direito UrbanísticoA respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece queQuestão 457941204245802Direito UrbanísticoNa regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade definiu um aproveitamento mínimo – expresso, por exemplo, pelo c...Questão 457941204248561Direito UrbanísticoSobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar queQuestão 457941204250876Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.Questão 457941204272736Direito UrbanísticoA fiscalização municipal recebeu denúncia de obra sendo executada sem autorização, em imóvel residencial regularmente ocupado. Em vistoria, constatou-...Questão 457941204273586Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...Questão 457941204282221Direito UrbanísticoUm parcelamento do solo para fins urbanos, situado em município do Estado de São Paulo, implicará a abertura de via pública e subdivisão do terreno em...Questão 457941204285270Direito UrbanísticoÉ correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbanaQuestão 457941204308146Direito UrbanísticoO cadastro técnico é uma importante ferramenta para os gestores públicos. Para ser eficiente precisa ter uma boa base cartográfica, com informações ge...