Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204279277Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressam...1457941204279277Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalNa hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,Aa intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.Ba suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.Ca intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.Da suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.Ea intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203643Direito ConstitucionalUm detento, em situação de vulnerabilidade econômica, encontra-se em tratamento para doença autoimune e degenerativa, a qual possivelmente lhe causará...Questão 457941204204856Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal/1988, art. 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular ...Questão 457941204241885Direito ConstitucionalSobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regu...Questão 457941204242349Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, desti...Questão 457941204266334Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de garantias fundamentais.Questão 457941204269221Direito ConstitucionalEmbora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologia “Direitos e Garantias Fundamentais”, não distinguiu uma da outra. Numa mesma norma const...Questão 457941204269862Direito ConstitucionalÉ correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos queQuestão 457941204285934Direito ConstitucionalO julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estad...Questão 457941204296351Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. N...Questão 457941204304220Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla hipótese de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição Federal.