Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204296351A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do ...1457941204296351Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoA Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,Aque não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.Bterão eficácia de título executivo.Cserão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.Dimplicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.Eserão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204126Direito ConstitucionalEm suas determinações voltadas ao Ensino Superior, o parágrafo 1º do art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil atualmente vigente pre...Questão 457941204204190Direito ConstitucionalJosé, João e Maria apresentam suas candidaturas ao cargo de Deputado Estadual. Eles são, respectivamente, primo, sobrinho e irmã do Governador do Esta...Questão 457941204251069Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementarQuestão 457941204251599Direito ConstitucionalConsidere que Maurício é empregado sindicalizado da Empresa ABC e foi eleito como suplente para o cargo de representação sindical. De acordo com o dis...Questão 457941204268951Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém um cargo privativo de brasileiro nato.Questão 457941204277750Direito ConstitucionalSalvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penasQuestão 457941204281479Direito ConstitucionalDe acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941204285262Direito ConstitucionalA Constituição do Estado de São Paulo estabelece como características suficientes para o estabelecimento de região metropolitana o agrupamento de Muni...Questão 457941204302333Direito ConstitucionalA ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da pro...Questão 457941204307481Direito ConstitucionalA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública brasileira observará os seguintes crité...