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Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriorment...
A Constituição tem, entre outras funções, a de organizar racionalmente a sociedade, estabelecer a divisão dos poderes estatais, fixar balizas de conte...
O controle preventivo da constitucionalidade material de projeto de lei poderá ser exercido
A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
De acordo com a Constituição Federal,