Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204279635Com relação ao tema Competências, tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa co...1457941204279635Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCom relação ao tema Competências, tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.ALei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é constitucional, pois incentiva a geração de novas vagas no mercado de trabalho, instituindo comodidade para o consumidor.BLei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local.CÉ constitucional a norma que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados em um específico Estado-Membro e que estabelece as respectivas sanções.DCompete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.ECom base no artigo 24, IX, da Constituição Federal, não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214353Direito ConstitucionalO presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem...Questão 457941204225779Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...Questão 457941204257220Direito ConstitucionalA C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqui...Questão 457941204261280Direito ConstitucionalQuanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:Questão 457941204286032Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso públicoQuestão 457941204301463Direito ConstitucionalTramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: “A...Questão 457941204301791Direito ConstitucionalProposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao D...Questão 457941204304396Direito ConstitucionalPodem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:Questão 457941204306320Direito ConstitucionalA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcia...Questão 457941204309618Direito ConstitucionalNo que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura d...