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No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, lev...
Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 ...
Acerca da criação de municípios, pode-se corretamente afirmar que
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a liberdade religiosa no Brasil que:
Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real ...
O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. C...
No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
O titular do controle externo do município de Poá é o Poder Legislativo com o auxílio
A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido...
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituiç...