Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204257814No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afi...1457941204257814Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalNo tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar queAos Municípios, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Estados.Ba União, após análise da situação econômica, poderá, por decreto, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Cos Estados, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Municípios.Da União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedada essa instituição pelos Municípios.Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204191Direito ConstitucionalFoi criado o partido político X. Nas últimas eleições (2022), o referido partido elegeu 15 Deputados Federais. O partido solicitou acesso ao fundo par...Questão 457941204213760Direito ConstitucionalConsidere que Fabiana, agente de serviços escolares, estava conversando com um vizinho dela, Fábio, que relatou a intenção de matricular a filha dele,...Questão 457941204219215Direito ConstitucionalCerto município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.Nesta hip...Questão 457941204228695Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência para proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência, à pesquisa e à inovação éQuestão 457941204232304Direito ConstitucionalA definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respecti...Questão 457941204253162Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941204261579Direito ConstitucionalNo tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.Questão 457941204295712Direito ConstitucionalA doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material éQuestão 457941204304395Direito ConstitucionalNo que se refere à legitimidade ativa da ação popular, é correto afirmar que pode propor a referida medida:Questão 457941204312782Direito ConstitucionalTomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, ...