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Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal/1988, art. 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular ...
Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração...
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o uso de recursos públicos para o financiamento da educação em esco...
Ao tratar do Mandado de Injunção, a Constituição Federal estabelece o seguinte:
No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decr...
O artigo 7º, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de ...
A Constituição Federal determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui cri...
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federa...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os efeitos do controle de constitucionalidade.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de