Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204267959No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Municí...1457941204267959Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisNo que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que aAConstituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com um milhão ou mais de habitantes.Bcriação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de lei.CConstituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.Dcriação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de Emenda Constitucional Estadual.EConstituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205842Direito ConstitucionalSuponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cob...Questão 457941204208341Direito ConstitucionalTendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos direitos constitucionais dos trabalhador...Questão 457941204235455Direito ConstitucionalNos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238521Direito ConstitucionalSegundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam s...Questão 457941204245400Direito ConstitucionalÉ vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,Questão 457941204264918Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941204268300Direito ConstitucionalDe acordo com o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação bási...Questão 457941204275599Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece no parágrafo 2º do art. 5º que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes ...Questão 457941204302319Direito ConstitucionalNo caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, é correto afirmar queQuestão 457941204312464Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas:I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse socia...