Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204252936O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela ...1457941204252936Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Potim - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. Considerando as regras expressas constantes da Constituição Federal, é correto afirmar queAdeverá o Tribunal de Contas requerer autorização prévia do Congresso Nacional para sustar diretamente o contrato, comunicando posteriormente o Poder Executivo para que ratifique o ato.Bdeverá o Tribunal de Contas sustar imediatamente o contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Cse o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não adotar as providências destinadas à sustação do contrato, caberá ao Tribunal de Contas realizar a sustação direta do ato, não podendo o Congresso Nacional decidir a respeito.Dse o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas destinadas à sustação do contrato, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.Eo ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203985Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assunto...Questão 457941204218923Direito ConstitucionalTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204236774Direito ConstitucionalA respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204245676Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária queQuestão 457941204251968Direito ConstitucionalÉ um cargo público privativo de brasileiro nato:Questão 457941204256897Direito ConstitucionalSobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.Questão 457941204258491Direito ConstitucionalEm relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar queQuestão 457941204260477Direito ConstitucionalSobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941204278070Direito ConstitucionalOs denominados direitos fundamentais de terceira geraçãoQuestão 457941204316028Direito ConstitucionalConcernente aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.