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Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, assinale a alternativa correta.
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, co...
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.É correto afirmar, à luz do disposto na Co...
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no ...
O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 afirma: “Constituem ________ os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conj...
De acordo com o parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação básica pública terá como fonte adicional de f...
Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, ...
Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua f...
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso...
No tocante às entidades sindicais, sindicalização e empregados sindicalizados, pode-se afirmar que
A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime: