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A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:
O mandado de injunção foi inserido em nosso ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de conferir efetividade a direitos,...
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades...
Quanto ao direito de sindicalização dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegali...
Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:
Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. N...
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, via controle concentrado da constitucionalida...
Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.