Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204316028Concernente aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, assi...1457941204316028Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: Imprensa Oficial - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à PropriedadeConcernente aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.AOs proprietários da propriedade particular que, por perigo público eminente, sofrerem ocupação temporária, terão o direito à indenização ulterior, se obtiverem dano.BAos proprietários que correrem o risco de experimentarem prejuízos em virtude de terem seus imóveis desapropriados devido à construção de vias urbanas caberá, inicialmente, promover medidas administrativas ou judiciais visando a impedir a imposição das limitações sobre suas propriedades.CAos proprietários dos imóveis que experimentarem prejuízos em virtude de terem que derrubar suas construções devido às obrigações de alinhamento e afastamento urbano caberá promover as devidas medidas administrativas e/ou judiciais, visando ao recebimento de indenizações devido às limitações administrativas suportadas sobre sua propriedade.DO dono de terreno que sofrer restrições administrativas quanto à altura da sua edificação, em razão de medidas de segurança, poderá ser indenizado das despesas já desembolsadas na obra.EO proprietário de imóvel destinado ao armazenamento de produtos inflamáveis e explosivos terá direito à indenização em caso de limitação administrativa de seu direito à propriedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203876Direito ConstitucionalO sistema jurídico brasileiro adotou o controle de constitucionalidade em seus dois modelos clássicos: concentrado e difuso, sendo que este último foi...Questão 457941204204614Direito ConstitucionalDurante o Concurso Público para provimento de cargo público em 2023, Fulano de Tal, candidato regularmente inscrito, apresentou uma série de requerime...Questão 457941204237779Direito ConstitucionalNo tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento ...Questão 457941204256811Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276154Direito ConstitucionalAo escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava:...Questão 457941204278656Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece em seu art. 5º que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e ines...Questão 457941204285265Direito ConstitucionalConstitui(em) recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São PauloQuestão 457941204303567Direito ConstitucionalCom relação à Constituição brasileira de 1891, é correto afirmar queQuestão 457941204303605Direito ConstitucionalSe o Prefeito Municipal de uma cidade do Estado de São Paulo comete um crime de homicídio na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, é competente para...Questão 457941204304661Direito ConstitucionalAo tratar da organização do Estado e da formação dos municípios, o texto constitucional prevê que