João e Maria firmaram contrato para constituição de sociedade limitada, por meio do qual João comprometeu-se a aportar n...

Caso a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) venha a ser majorada antes do registro da transferência da propriedade do imóvel, a nova alíquota não deverá ser aplicada à transferência do imóvel à sociedade, em razão da aplicação da regra tempus regit actum.

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, isto é, a transferência da propriedade. Contudo, trata-se, na situação descrita, de hipótese constitucionalmente prevista de não incidência do referido imposto.

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), por se referir a uma situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. No caso descrito, trata-se do momento da assinatura do contrato social.

Caso discorde do valor do imóvel declarado no contrato social, a autoridade administrativa poderá desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em decreto.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados e aos futuros, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Por esse motivo, eventual alteração da alíquota do imposto incidente na situação antes do registro do contrato no cartório de registro de imóveis, acarretará elevação do imposto a ser pago.