Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204280054Nos termos da Lei nº 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares ...1457941204280054Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialNos termos da Lei nº 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.ASerá considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.BAs remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos terão seus valores atualizados ano a ano com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.CA base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo a partir de junho de 1994 em que tenha havido contribuição para regime próprio.DOs valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras de quaisquer regimes de previdência ou por qualquer outro documento, independentemente de previsão no regulamento.EAs remunerações consideradas no cálculo não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, mas poderão superar o limite máximo do salário de contribuição, relativamente aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral da previdência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238948Direito PrevidenciárioA “forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma pro...Questão 457941204250000Direito PrevidenciárioConsiderando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar queQuestão 457941204250483Direito PrevidenciárioSuponha que Hércules, titular de cargo efetivo no Município de Hortolândia, percebeu, no mês de dezembro de 2019, além do vencimento, valores relativo...Questão 457941204271989Direito PrevidenciárioA Previdência Social é custeada por contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, do trabalhador e dos demais segurados da p...Questão 457941204273025Direito PrevidenciárioConsiderando o disposto na Lei nº 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-reclusão.Questão 457941204279785Direito PrevidenciárioNos termos expressos na CRFB, à pessoa participante de regime próprio de previdência, éQuestão 457941204279995Direito PrevidenciárioDispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, di...Questão 457941204280077Direito PrevidenciárioEm relação aos critérios, requisitos e exigências para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, de que trata a orie...Questão 457941204297516Direito PrevidenciárioO marido de uma funcionária procurou o serviço de saúde ocupacional da empresa para informar que sua esposa, com 30 semanas de gestação, havia dado a ...Questão 457941204303761Direito PrevidenciárioA EC 20/98, ao restringir a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípi...