Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204280067Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.1457941204280067Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESBDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção FiscalCom relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.AA anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.BA isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.CÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.DDecreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.EO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215412Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação...Questão 457941204241255Direito TributárioOs recursos nos processos administrativos fiscais serão apresentados ao órgãoQuestão 457941204241257Direito TributárioNa determinação do valor venal para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, NÃO SERÃO CONSIDERADOSQuestão 457941204253034Direito TributárioEm relação à execução fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204266954Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpret...Questão 457941204294557Direito TributárioA contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...Questão 457941204298084Direito TributárioO imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de algum dos serviços relacionados na Lei nº 2.614. ...Questão 457941204303006Direito TributárioO empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não este...Questão 457941204303750Direito TributárioEncontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:Questão 457941204315498Direito TributárioA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na