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No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunai...
Aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão c...
Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da Autoridade Poli...
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto...
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.
Com relação às formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
A Constituição Federal prevê como direitos fundamentais sociais: