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De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,
Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente p...
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:
A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alterna...
Um tributo regularmente instituído mediante lei publicada no dia 31 de dezembro de 2017 poderá ser cobrado
Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.
A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação na...
A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),
Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como fato gerador