Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280802Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibili...1457941204280802Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Prerrogativas ParlamentaresAo tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê queAos deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Bas imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.Ca renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.Dos deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.Eo Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204958Direito ConstitucionalPor meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte, decretou intervenção na Santa Casa local, gerid...Questão 457941204211457Direito ConstitucionalDentre os deveres do Estado com educação, estabelecidos no art. 208 da Constituição Federal, encontra-se oQuestão 457941204227584Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inaf...Questão 457941204234112Direito ConstitucionalAcerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238649Direito ConstitucionalBento é Deputado Federal e informou ao seu partido político que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que ele entende ser inconst...Questão 457941204238662Direito ConstitucionalTendo em vista o regime jurídico constitucional e o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, assinale a alternativa corr...Questão 457941204248301Direito ConstitucionalConsidere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto d...Questão 457941204308280Direito ConstitucionalDebate-se muito na doutrina e na jurisprudência a relação intrínseca entre os entes federados na busca do equilíbrio no processo governamental. A form...Questão 457941204313556Direito ConstitucionalDentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. ...Questão 457941204313888Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir