Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204280824Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decre...1457941204280824Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.AConstitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.BAs leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.CEm caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.DA cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.EHavendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204311Direito CivilFalecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, quando o de cujus tinha domicílio no Município do Rio de janeiro,...Questão 457941204232023Direito CivilA empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer re...Questão 457941204241536Direito CivilAcerca das associações, instituto previsto no Código Civil, é correto afirmar queQuestão 457941204242005Direito CivilConsidere que José é proprietário de um imóvel urbano de 50 m² e há cinco anos ininterruptos possui como seu, sem oposição, área de terra de 50 hectar...Questão 457941204243224Direito CivilSobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:Questão 457941204245353Direito CivilSobre o direito sucessório, é correto afirmar:Questão 457941204252664Direito CivilNo que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar queQuestão 457941204278675Direito CivilEm relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279288Direito CivilCaio solicitou um empréstimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a Tício e Mélvio. Foi previsto no título da dívida a solidariedade ativa. O venci...Questão 457941204317830Direito CivilA aquisição da propriedade móvel pode se dar por