Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204282222Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde ...1457941204282222Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da CidadeUm assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009,Aserá utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.Bdeverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.Cas áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.Do título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.Eas famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216829Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 6.766/1999, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos inclinados, o parcelamento do ...Questão 457941204227907Direito UrbanísticoNesses tempos em que o debate sobre as mudanças do clima e as ações de adaptação nas cidades estão na ordem do dia; o planejamento urbano adquire impo...Questão 457941204245427Direito UrbanísticoO município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetiv...Questão 457941204250840Direito UrbanísticoNo procedimento de registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes, é co...Questão 457941204258441Direito UrbanísticoPara o registro da cessão de compromisso de compra e venda de imóvel oriundo de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), formalizado o trespas...Questão 457941204267306Direito UrbanísticoSegundo a Lei federal nº 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjuntoQuestão 457941204282223Direito UrbanísticoUm município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs),...Questão 457941204289763Direito UrbanísticoNo Brasil, algumas iniciativas estão sendo tomadas pelo governo federal no sentido de pensar e dotar as cidades de instrumentos e capacidades para a n...Questão 457941204307118Direito UrbanísticoA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais deQuestão 457941204309875Direito UrbanísticoQuanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir