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A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:
Sobre as condições para comercialização de gás natural e biometano no Estado de São Paulo, definidas pela Deliberação ARSESP nº 1.061/2020, é correto ...
Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:
Segundo a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o código sanitário do Estado de São Paulo, quando constatadas irregularidades con...
Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para...
O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998), preconiza que toda e qualquer edificação, quer seja urb...
Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, ...
João Carlos está prestando concurso para ser admitido como professor substituto II do município de Alumínio. Ele está ciente de que, em conformidade c...
No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afi...
Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo ...
É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n.º 10.261/68: