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Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis
Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ...
Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que
Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma empresa estatal integrante da administra...
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta, envolvendo apenas contraprestação pecuniária do parceiro púb...
No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:
Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Verificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer...
Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:
Quando a Administração Pública pretende contratar obra, bens ou serviços, a Lei nº 8.666/93 estabelece que
Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado ...