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Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Um fiscal de postura municipal observa que determinado comércio está fazendo uso do espaço das calçadas em frente à sua própria vitrine em desconformi...
Na Administração Pública brasileira, ao ser criada uma entidade da administração pública indireta, cabe ao ministério ou à secretaria estadual ou muni...
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais
O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou l...
Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar nº 680/2013 dispõe que
A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternat...
A desapropriação que se verifica quando a utilização da propriedade for considerada conveniente e vantajosa ao interesse público, não constituindo um ...
Existindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, d...
No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em vi...