///
Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das seguintes situações:
A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se o entendimento:
Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Ped...
A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de con...
A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômic...
O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que
Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria pouco eficaz, na medida em que a bur...
Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes públicos inscritos na chamada Dívida Ati...
Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação