Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

À luz do disposto na Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021, considerando ainda a jurisprudência dominante dos Tribunais Superi...

A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utili...

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto,...

Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação

A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, est...

Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.

Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, ...

Cinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE”, que significa:

Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado