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O Estatuto da Cidade foi criado para
De acordo com o Código de Obras, a modalidade em que um mesmo lote urbano contém até duas unidades, unifamiliares ou comerciais autônomas isoladas hor...
Considere a seguinte situação hipotética: Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da con...
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços ...
Considere que o Ministério Público, no âmbito de um inquérito civil, está apurando a omissão do Município X na realização de medidas efetivas para imp...
A definição de deficit habitacional adotada na formulação de políticas públicas, a partir de documentos oficiais, principalmente no âmbito federal, ma...
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPT...
Se caracterizado, no Plano Diretor, que as glebas ociosas da Área 2 não estão cumprindo sua função social, a Constituição Federal (artigo 182) e o Est...
De acordo com a respectiva lei federal, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde ...
É correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana
Segundo o Plano Diretor do Município de Poá/SP, quanto ao estudo de impacto de vizinhança, são considerados empreendimentos e atividades impactantes, ...