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Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar que
O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal nº 16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no pro...
Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em...
Nos termos do Decreto Municipal nº 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que
João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, p...
Sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá, pode-se afirmar corretamente que e...
A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em s...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes dispõe que o direito à associação sindical
Os tipos de loteamento previstos na legislação municipal de Arujá são
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de proj...
Sobre a ordem interna e o poder de polícia exercido no âmbito da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que o Regimento Interno (Resoluç...