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São entidades da Administração Indireta no Direito Administrativo Brasileiro:
Considerando-se a organização administrativa no Brasil, são considerados(as) pessoas jurídicas de direito público interno:
Consórcios públicos se caracterizam pela cooperação que permite que diferentes entes colaborem para enfrentar desafios comuns, otimizando recursos e p...
No que concerne ao poder hierárquico, é correto afirmar:
É correto afirmar que os bens públicos são gravados de
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos ...
O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servid...
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Federal nº 12.462/11, poderia ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Ros...
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.
Uma das formas que o Estado utiliza para praticar a descentralização é a outorga. Outorga ocorre quando há
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.