Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204289843De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais...1457941204289843Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:A5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.B5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.C2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.D10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.E15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208315Legislação EstadualEm relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar nº 1.413/2024, é correto afirma...Questão 457941204208689Legislação EstadualConstituem direitos ou deveres do usuário de gás natural no Estado de São Paulo:Questão 457941204208694Legislação EstadualSobre as condições para comercialização de gás natural e biometano no Estado de São Paulo, definidas pela Deliberação ARSESP nº 1.061/2020, é correto ...Questão 457941204219604Legislação EstadualSegundo o Regimento Geral da Unesp, as penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo são:Questão 457941204219771Legislação EstadualConsidere que a Faculdade de Medicina, Câmpus Botucatu, está iniciando uma nova pesquisa sobre o uso de células tronco para o combate da anemia falcif...Questão 457941204251972Legislação EstadualMedéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Fu...Questão 457941204303529Legislação EstadualPara a lavratura de uma escritura pública, quanto à cobrança de custas, é correto afirmar que:Questão 457941204309835Legislação EstadualNos termos da Portaria Administrativa n.º 526/2010, a Seção de Recâmbio – SREC está hierarquicamente vinculada àQuestão 457941204311688Legislação EstadualDe acordo com o Decreto n.º 8.468/76, as águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagístic...Questão 457941204317402Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.