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Para a lavratura de uma escritura pública, quanto à cobrança de custas, é correto afirmar que:
Quatro dias após ser publicada a concessão da licença à A.A., servidora estadual concursada, gestante, ela deu à luz uma criança, a termo, que, devido...
No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei nº 10.261/68 estabelece que
A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei nº 10.177/1998) determina que
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do pr...
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Públ...
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insufi...
Com base no Código Tributário do Município de Suzano-SP, a respeito do imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de ...
O artigo 1º da Lei nº 15.856/15 determina que as alíquotas do ICMS nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a...
A Constituição Estadual de São Paulo, ao tratar da Política Agrícola, Agrária e Fundiária, estabelece que